Termos e Condições

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos no aplicativo Rekids do qual a Rekids Serviços de Internet e Aplicativos Ltda, inscrita no CNPJ: 23.073.012/0001-41, situada na rua México, n° 446, - 204, Bom fim - CEP 96.830-100, é titular, e adiante denominada Rekids.

Para a realização do cadastro e uso dos serviços oferecidos no Aplicativo Rekids é indispensável a leitura e aceitação do TERMO e demais políticas do aplicativo - APP aqui referenciadas. Qualquer USUÁRIO, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços do APP, deverá se certificar de haver entendido e aceitar todos os termos aqui estabelecidos, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro e utilização.

1 - DEFINIÇÕES:

1.1. Neste TERMO, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

ANÚNCIO – significa toda e qualquer oferta de produto veiculada no APP Rekids.
DADOS PESSOAIS – significam todas as informações inseridas pelo USUÁRIO quando do seu cadastro para uso do APP.
INTERESSADO – significa a pessoa interessada em efetuar o download do APP e que ainda não teve seu cadastro liberado.
NEGOCIAÇÃO – significa uma operação de compra, venda, troca ou doação realizada através do APP.
SITE – significa o site www.rekids.com.br.
APLICATIVO OU APP – significa o Aplicativo móvel normalmente abreviado APP, é o software Rekids.
NOTIFICAÇÕES AUTOMÁTICAS – significa as mensagens enviadas ou recebidas pelos usuários através do APP, bem como as mensagens enviadas pelo APP
TERMO – significa o presente Termo e Condições Gerais de Uso.
USUÁRIOS – significam as pessoas físicas, sem qualquer característica ou intenção empresarial, cadastradas para trocarem, venderem, comprarem, doarem ou receberem doações de mercadorias no APP.
USUÁRIOS VENDEDORES – significam os USUÁRIOS cadastrados no APP e que estejam inserindo ANÚNCIOS de seus próprios produtos. USUÁRIOS COMPRADORES – significam os USUÁRIOS cadastrados no APP quando realizando compras de produtos.
USUÁRIOS DOADORES– significam os USUÁRIOS cadastrados no APP e que estejam oferecendo produtos para doação.
USUÁRIOS RECEPTORES DE DOAÇÕES – significam os USUÁRIOS cadastrados no APP quando recebendo doações de produtos.

2– DO OBJETO

2.1. O presente TERMO regula os serviços oferecidos no APP que consistem em oferecer e hospedar espaços no APP para que os USUÁRIOS com faculdade e capacidade de anunciarem para venda, troca ou doação seus próprios produtos, sejam eles, novos, seminovos ou usados e viabilizar o contato direto entre USUÁRIOS VENDEDORES, COMPRADORES E DOADORES interessados em adquirir os produtos anunciados no APP Rekids.

2.2. O serviço oferecido pelo APP consiste na viabilização do contato entre os usuários de acordo com o perfil de interesse cadastrado, onde é oferecido aos vendedores o espaço para anunciarem seus produtos, especificamente infantis, usados, ou seminovos para venda, troca ou doação para negociarem diretamente com seu público alvo que são outros USUÁRIOS compradores e receptores de doações. O APP Rekids, não realiza nenhuma intervenção na precificação ou negociação dos itens oferecidos pelos USUÁRIOS, também não se envolve com a entrega, devolução ou cobrança dos itens negociados através do APP, tampouco realiza finalização dos negócios de compra ou venda, não nessa qualidade, fornece ou intermedia qualquer produto ou serviço anunciados por seus USUÁRIOS para venda, doação ou troca.

2.3. As operações de troca, compra, venda e doação realizadas através do APP serão de responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS VENDEDORES, USUÁRIOS COMPRADORES, USUÁRIOS DOADORES E USUÁRIOS RECEPTORES DE DOAÇÕES. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou com terceiros, faz por sua conta, risco e responsabilidade.

2.4. O USUÁRIO concorda em receber notificações automáticas do APP, de anúncios e de troca de mensagens entre os outros USUÁRIOS do APP.

2.5. Somente poderão ser trocadas mensagens que envolvam a negociação de itens permitidos neste termo, não poderá ser utilizada linguagem ofensiva, discriminatória, obscena, agressiva baseada em questões de raça, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo, ou que de qualquer forma possa ferir os princípios morais, éticos ou de crenças de qualquer pessoa ou USUÁRIO. O conteúdo das informações inseridas nas mensagens são de inteira responsabilidade do USUÁRIO, não sendo a Rekids responsável pela correção ou verificação dos DADOS PESSOAIS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.

2.6. Todo USUÁRIO se compromete em zelar pela utilização do APP de acordo com seus TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, sendo da responsabilidade de todos os usuários de denunciar qualquer conteúdo impróprio ou que não esteja de acordo com a finalidade estabelecida neste TERMO.

2.7. A Rekids recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o USUÁRIO avaliar os riscos da NEGOCIAÇÃO.

2.8. Somente poderão ser anunciados no APP aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente TERMO, demais políticas do APP e, em especial pela legislação vigente, sendo o APP um aplicativo para exclusivamente produtos infantis. A Rekids poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos ou USUÁRIOS que entenda violar as regras aqui estabelecidas.

2.9. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais. medicamentos, qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, produtos roubados ou furtados, órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco, aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores, CDs que contenham música em formato MP3, produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo, ou bebidas em geral e produtos alimentícios.

2.10. O USUÁRIO obriga-se ainda a não comercializar produtos que violem leis de proteção de software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

2.11. O Usuário autoriza a Rekids a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias que inserir em anúncios e seus anúncios publicados no APP.

2.12. A Rekids não garante que os USUÁRIOS do APP o utilizam em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública e as condições estabelecidas neste TERMO. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento e/ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos USUÁRIOS no APP. A Rekids não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização do APP por parte dos USUÁRIOS ou que possam derivar-se da falta de veracidade, exatidão e/ou autenticidade dos dados ou informações proporcionados pelos USUÁRIOS, ou pela utilização da identidade de um terceiro por um USUÁRIO através do APP. A título enunciativo, mas não limitativo, a Rekids não será responsável direta ou subsidiariamente por:

a) conteúdos, informações, opiniões e manifestações de qualquer USUÁRIO ou de terceiras pessoas ou entidades que se comuniquem ou se exibam através do APP.

b) danos e prejuízos causados a terceiros originados ou derivados da utilização do APP por parte do USUÁRIO.

c) danos e prejuízos causados pela falta de veracidade, exatidão ou incorreção da identidade dos USUÁRIOS e de toda informação que estes proporcionem ou façam acessíveis a outros USUÁRIOS ou a terceiros.

d) danos e prejuízos originados ou derivados de infrações de qualquer USUÁRIO que afetem aos direitos de outro USUÁRIO, ou de terceiros, incluindo os diretos de copyright, marca, patentes, informação confidencial e qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial.

3 – DO CADASTRAMENTO

3.1. Os serviços disponibilizados pelo APP poderão ser utilizados somente por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também serão impossibilitados de utilizar os serviços as pessoas que tenham sido inabilitadas pela Rekids.

3.2. Cada USUÁRIO deverá ter apenas um cadastro no APP. Caso seja identificado, através do sistema de verificação de dados, a existência de cadastros duplicados, a Rekids poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados do USUÁRIO no APP, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO.

3.3. Para solicitação de cadastro o INTERESSADO deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no APP e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). O INTERESSADO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.4. A Rekids poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com este TERMO. Fica estabelecido que o cadastramento do INTERESSADO no APP, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços do APP.

3.5. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do INTERESSADO, não sendo o APP responsável pela correção ou verificação dos DADOS PESSOAIS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.

3.6. Independente do disposto no item 3.5 acima, a Rekids poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes dos USUÁRIOS para verificação das informações fornecidas pelo USUÁRIO, a qualquer tempo.

3.7. Sem prejuízo de outras medidas, a Rekids poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO e/ou seus ANÚNCIOS, suspendendo a prestação de seus serviços se: o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO, descumprir com seus deveres de USUÁRIO, praticar atos fraudulentos ou dolosos, não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta, os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou a própria Rekids ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

3.8 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, efetuar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá efetua-lo diretamente no APP, através da função “Descadastrar” no Menu “Meu Perfil”.

4. DO ACESSO AO APP E SITE

4.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha diretamente no APP e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser de seu conhecimento exclusivo.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá notificar a Rekids imediatamente por meio de contato na aba contato do SITE ou via APP no Menu “Contato”. Neste caso, a Rekids irá identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

4.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pela Rekids.

4.4. Fica estabelecido que o apelido que o USUÁRIO utiliza no APP não poderá guardar qualquer semelhança com o nome “REKIDS”. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao APP. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

5.1. O USUÁRIO não poderá ofertar produtos que: sejam ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes, induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico, sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor, violem o direito de privacidade de terceiros, de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal, veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia, ou violem o estabelecido na Cláusula 2.8 e 2.9 do TERMO.

5.2. Os USUÁRIOS não poderão utilizar o APP para: instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros, alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização, desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

5.3. O USUÁRIO DOADOR deverá ter capacidade legal para oferecer e direcionar seus produtos à doar. O USUÁRIO RECEPTOR DE DOAÇÕES deverá: ter capacidade legal para preservar seus dados e de receber as doações em local seguro, evitando expor sua moradia, demais dados e informações, utilizando os produtos recebidos em doação, sem intenção de recebe-los para revenda. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO DOADOR fazer o julgamento para efetuar a doação dos produtos e itens por ele anunciados para o USUÁRIO RECEPTOR DE DOAÇÕES.

5.4. O USUÁRIO COMPRADOR deverá ter capacidade legal para negociar o produto, durante a negociação ou após a compra de um item anunciado através das ferramentas do APP, contatar o USUÁRIO VENDEDOR, para esclarecimento de dúvidas por ventura existentes, negociar a condição de pagamento, preço, prazo de entrega e local de retirada do produto\item negociado.

5.5. O USUÁRIO VENDEDOR deverá ter capacidade legal para negociar o produto, entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR, esclarecendo as dúvidas porventura existentes e reservar o produto para entrega, conforme condições previstas neste TERMO e acordada com o USUÁRIO COMPRADOR.

6. DOS ANÚNCIOS

6.1. Ao incluir os ANÚNCIOS de seus produtos no APP, o USUÁRIO obriga-se a: respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro, informar com clareza as características do produto ou do serviço, preço, bem como eventuais despesas adicionais, indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega e não realizar práticas abusivas.

6.2. A descrição dos produtos expostos e imagens publicadas no APP é feita pelo USUÁRIO, sendo que as fotografias, descrições, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos a título de orientação nenhum ANUNCIO ou MENSAGEM podem estar em desacordo com as condições estabelecidas neste termo e ou legislação vigente.

6.3. Os USUÁRIOS estão cientes e de pleno acordo, que o ANÚNCIO poderá ser submetido a uma avaliação e poderá receber notificações, advertências ou penalidades, caso estejam em desacordo com este termo e ou com a legislação vigente.

6.4. Os USUÁRIOS podem submeter imagens e fotografias do produto oferecido sempre que estas correspondam a fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro para o uso conforme estabelecido neste Termo. Certo de que a Rekids poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do APP em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.

6.5. O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela definição do valor a ser cobrado pelo produto sendo de sua responsabilidade não aumentar o valor do produto depois de já ser colocado em negociação com algum USUÁRIO COMPRADOR.

6.6. O USUÁRIO DOADOR precisa ser responsável em preservar a integridade e imagem do USUÁRIO RECEPTOR DE DOAÇÕES, não expondo sua identidade nem oferecendo itens ofensivos e que não estejam em bom estado de conservação e uso. Fica responsável de contatar através da aba CONTATO do APP ou via e-mail, contato@rekids.com.br, no caso de identificar algum usuário RECEPTOR DE DOAÇÕES, que esteja fora dos termos para tal neste documento estabelecido.

6.7. Somente se enquadram como USUÁRIO RECEPTOR DE DOAÇÕES pessoas físicas com a única intenção de utilizar os produtos recebidos de doações para seus filhos, não sendo permitido o recebimento de doações para venda ou trocas, caso seja identificado utilização em desacordo com os termos de uso do APP, o USUÁRIO poderá ser temporariamente bloqueado ou excluído a qualquer momento pela Rekids.

6.8. O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e entrega do produto, não tendo o APP qualquer responsabilidade nesse sentido.

6.9. Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existência de qualquer ANÚNCIO que contrarie o disposto neste TERMO através da aba CONTATO do APP ou via e-mail contato@rekids.com.br.

6.10. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços do APP, a critério exclusivo da Rekids, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.

6.11. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com o presente TERMO.

6.12. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS do USUÁRIO que prestou informações incorretas, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos.

7. DA DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

7.1. O USUÁRIO declara possuir o produto ofertado para entrega imediata. Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao USUÁRIO suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível para pronta entrega. O USUÁRIO será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado.

8. DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS

8.1. Ao oferecer o serviço de troca de mensagens, a finalidade da Rekids não é a de fornecer essencialmente um serviço de comunicação entre os usuários. A finalidade da troca de mensagens é o fornecimento de uma ferramenta adicional para que o usuário interessado em um anúncio disponibilizado no APP possa buscar maiores esclarecimentos sobre a oferta, incrementando assim as informações do produto anunciado e dando ao USUÁRIO a possibilidade de buscar subsídios para realizar as transações com segurança. O USUÁRIO deverá utilizar as mensagens exclusivamente para esta finalidade.

8.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que é inteiramente responsável pelo anúncio, bem como por todas as informações fornecidas quanto à oferta, seja por meio dos dados constantes na descrição do anúncio ou por informações complementares disponibilizadas ao interessado posteriormente, seja com a utilização das mensagens ou por qualquer outro meio. O Usuário reconhece ainda que a Rekids não tem responsabilidade pelas ofertas inseridas diretamente por terceiros em seu APP, e não tem meios para garantir a sua licitude e regularidade. Desta forma, o USUÁRIO reconhece e aceita que será responsável por buscar todas as informações necessárias para garantir a segurança da transação negociada com o anunciante, sendo que as mensagens trocadas entre os USUÁRIO constituem apenas e tão somente uma ferramenta que pode ser utilizada pelo usuário para facilitar tal finalidade, não representando em si qualquer tipo de garantia por parte da Rekids.

8.3. O conteúdo das mensagens é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO. O USUÁRIO desde já isenta a Rekids de qualquer responsabilidade neste sentido. Quando o USUÁRIO compartilha seu conteúdo com terceiros nas mensagens, este reconhece que os demais USUÁRIOS podem usar, salvar, gravar, reproduzir, ou transmitir o conteúdo das mensagens sem autorização prévia ou remunerá-lo. Portanto, em concordando com este fato, o USUÁRIO não deve disponibilizar através de mensagens conteúdo sigiloso ou que não queira ser público.

8.4. O USUÁRIO obriga-se ainda a garantir que suas mensagens (i) não violarão quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual e direitos personalíssimos, tais como a honra e a imagem de terceiros, e (ii) não serão mensagens ilícitas, tampouco conterão conotações ou propósitos ilícitos. O USUÁRIO compromete-se a não transmitir, introduzir, difundir e colocar nas mensagens qualquer conteúdo que seja contrário à legislação vigente, à moral, à ordem pública e aos presentes neste TERMO e às políticas e regras da Rekids. A título exemplificativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o USUÁRIO compromete-se a:

(a) não introduzir ou difundir conteúdos em suas mensagens de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os direitos humanos.
(b) não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos da Rekids ou de USUÁRIOS.
(c) não difundir, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo em suas mensagens que atente contra os direitos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes. (d) não difundir, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de conteúdo nas mensagens que constitua publicidade ilícita ou desleal.
(e) não transmitir, em seu conteúdo nas mensagens, publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso.
(f) não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação.
(g) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer conteúdo em mensagens que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
(h) não incluir conteúdo em mensagens que:
i. indique, promova ou faça apologia a discriminação sexual, racial, religiosa ou a violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pelas legislação.
ii. induza ou incite os USUÁRIOS atuar de forma ilegal ou levem referidos USUÁRIOS a conclusões errôneas por inexatidão, omissão ou similares.
iii. contenha informação falsa, ambígua ou inexata.
iv. infrinja normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorpore conteúdo, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda protegido pelo atual ordenamento jurídico.

8.5. O USUÁRIO reconhece e concorda que, em caso de denúncia, por outro USUÁRIO que estiver trocando mensagens ("Denunciante"), de condutas suas em violação ou com indícios de violação ao presente TERMO ou à legislação, o Denunciante poderá, voluntariamente e por opção própria dele Denunciante, divulgar referida comunicação à Rekids.

8.6. A fim de colaborar com as autoridades, a Rekids poderá, mas não terá a obrigação de (exceto nos estritos termos da legislação aplicável), guardar as mensagens trocadas entre os USUÁRIO e os dados pessoais que detiver em razão do uso das mensagens por determinado período. Nestes casos, tais informações serão mantidas em sigilo e em segurança dentro dos padrões aplicáveis. Tais dados serão mantidos em sigilo e em segurança dentro dos padrões aplicáveis, podendo, no entanto, ser fornecidos pela Rekids à autoridades quando assim exigido, nos termos da legislação vigente.

8.7. O USUÁRIO é responsável pelo seu conteúdo das mensagens, reconhecendo e concordando que a Rekids apenas disponibiliza o APP e o serviço de troca de mensagens e que, portanto, não realiza qualquer controle prévio sobre o conteúdo das mensagens disponibilizadas, não constituindo os requisitos e diretrizes estabelecidos neste TERMO qualquer forma de controle editorial. Sem prejuízo, o USUÁRIO concorda que, caso seja identificado qualquer conteúdo nas mensagens suas que possa constituir violação ou potencial violação aos presentes neste TERMO, a Rekids poderá, a seu exclusivo critério, remover tal conteúdo das mensagens e bloquear a sua conta ou tomar qualquer medida que se julgar necessária, na medida do que for permitido pela legislação aplicável, e independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio ao USUÁRIO.

8.8. Ao aceitar o presente TERMO, o USUÁRIO concorda expressamente em receber da Rekids em seu e-mail cadastrado, regularmente e a qualquer momento, material promocional, newsletters, informativos e outras mensagens afins. O USUÁRIO tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações por meio eletrônico, mas se o fizer, a Rekids reserva-se o direito de cancelar os serviços.

8.9 O USUÁRIO concorda em receber anúncios de produtos ofertados por empresas anunciantes e parceiras da Rekids em sua caixa de mensagem no APP. Os referidos anúncios constantes na caixa de mensagens do APP são gerenciados pela Rekids e constituem anúncios pagos. Da mesma forma, o USUÁRIO concorda em receber notificações automáticas enviadas pelo APP à sua caixa de mensagem com anúncios de produtos e serviços ofertados pelos anunciantes parceiros da Rekids.

8.10. Todas as comunicações e negociações sobre produtos ofertados no APP e que se originem através do APP deverão necessariamente ser feitas dentro do próprio APP. Não é permitido que o USUÁRIO VENDEDOR direcione o USUÁRIO COMPRADOR para outros veículos com a finalidade de concluir a negociação fora do APP.

8.11. A comunicação entre USUÁRIO COMPRADOR, USUÁRIO DOADOR, USUÁRIO RECEPTOR DE DOAÇÕES e USUÁRIO VENDEDOR poderá ficar armazenada de forma a preservar um histórico completo das negociações realizados no APP e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

8.12. O USUÁRIO aceita que não é permitido inserir ou manter no próprio ANÚNCIO, quaisquer dados pessoais para contato direto, tais como, mas não se limitando, a números de telefones, endereços de e-mails ou páginas de internet, bem como, dados bancários próprios ou de terceiros.

8.13. O USUÁRIO aceita que o APP poderá moderar a comunicação entre os USUÁRIOS e eliminar mensagens, anúncios, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamadoras ou que violem qualquer outra regra do TERMO.

8.14. Caso queira desistir da compra o USUÁRIO COMPRADOR deverá contatar o USUÁRIO VENDEDOR, notificando sobre a desistência, para que não seja feito o envio do produto e volte a publicar seu anuncio, no caso se assim desejar.

8.15. O USUÁRIO VENDEDOR se compromete a somente manter em seus anúncios produtos que ainda estejam disponíveis a venda, no caso de efetivação da venda, sempre deve atualizar seus anúncios retirando os itens indisponíveis.

9. FORMAS DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS, ENTREGA OU GARANTIA DOS PRODUTOS

9.1. A Rekids não se responsabilizará por qualquer transação efetuada através do APP, sendo de responsabilidade do USUÁRIO se auto preservar, bem como aos seus dados pessoais, expor seu local de moradia, trabalho ou ambiente de convivência, sendo pública ou privada, quanto pela escolha dos locais de recebimento ou entrega dos produtos, ou valores das negociações.

9.2. A forma de pagamento é de negociação diretamente entre os USUÁRIOS, não havendo qualquer recebimento ou desembolso de valores e ou mercadorias pela Rekids.

9.3. A avaliação das condições dos produtos recebidos e oferecidos é somente de responsabilidade dos USUÁRIOS envolvidos nas

transações, não havendo qualquer envolvimento da Rekids nas negociações de DOAÇÃO, COMPRA, VENDA, RECEBIMENTO DE DOAÇÕES ou TROCA, a Rekids não se responsabiliza por qualquer valor ou produto envolvido nas operações entre os USUÁRIOS.

9.4. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser de seu conhecimento exclusivo.

10. DA REMUNERAÇÃO PELO USO DO APP

10.1.Não há cobrança de taxa de serviço e mensalidades, também não há cobrança por anúncios feitos pelos USUÁRIOS ou download do aplicativo.

11. DAS NOTIFICAÇÕES AUTOMÁTICAS DO APP E FILTROS DE PESQUISA

11.1. O APP apresenta um sistema de notificação automática para itens anunciados, estas notificações são enviadas aos USUÁRIOS de acordo com os dados no cadastro do APP informados pelo USUÁRIO, também os dados dos filhos(as) no cadastro junto aos seus dados no APP. Desta forma, o USUÁRIO concorda em receber notificações automáticas do APP para itens anunciados por outros USUÁRIOS e que sejam de seu interesse com base no perfil definido pelo USUÁRIO no seu cadastro.

11.3. O USUÁRIO concorda em receber NOTIFICAÇÕES do aplicativo, de anúncios, propagandas, avisos, avisos de mensagens trocadas entre os USUÁRIOS e entre o APP e os USUÁRIOS.

13. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE

13.1. O Rekids é um aplicativo para celulares que oferece o serviço de disponibilizar o espaço para a viabilização do contato entre os usuários de acordo com o perfil de interesse cadastrado, onde é oferecido aos USUÁRIOS VENDEDORES, TROCADORES E DOADORES o espaço para anunciarem seus produtos especificamente infantis, usados, ou seminovos para venda, troca ou doação, para negociarem diretamente entre si. A Rekids, não realiza nenhuma intervenção na precificação ou negociação dos itens oferecidos pelos USUÁRIOS, também não se envolve com a entrega, devolução ou cobrança dos itens negociados através do APP, tampouco realiza finalização dos negócios de compra ou venda, não nessa qualidade, fornecedor ou intermediador de qualquer produto ou serviço anunciados exclusivamente por seus usuários para venda, doação ou troca e oferece consequentemente um espaço aos USUÁRIOS, de acordo com seu perfil de interesse, um espaço para receber ofertas de produtos, novos, semi novos e usados e dessa forma ter a oportunidade de adquirir produtos e estar atualizado das ofertas de produtos de acordo com o seu perfil.

13.2. A Rekids se responsabiliza pela preservação dos dados fornecidos pelos USUÁRIOS no cadastro do APP, mas é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS, manter sigilo dos seus dados de acesso ao seu CADASTRO. O USUÁRIO do APP se responsabiliza pela publicação de seus dados e informações fornecidas a terceiros através do aplicativo por mensagens entre os USUÁRIOS, dados fornecidos durante as negociações e recebimento ou entrega dos produtos negociados.

13.3. A Rekids não se responsabiliza por nenhum valor, dado, informação ou produto nas negociações e efetivação de transações. Sendo os USUÁRIOS envolvidos nas negociações e transações os únicos responsáveis pelos mesmos.

13.4. As operações de compra, venda e doação realizadas através do APP serão de responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS VENDEDORES, USUÁRIOS COMPRADORES, USUÁRIOS DOADORES E USUÁRIOS RECEPTORES DE DOAÇÕES. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou com terceiros, faz por sua conta e risco.

13.5. Em razão de não ser proprietário dos produtos anunciados pelos USUÁRIOS, nem deter a posse dos itens anunciados, nem receber ou fornecer valores dessas negociações entre os USUÁRIOS, não realizar as ofertas de venda nem interfira na entrega ou produtos, a Rekids fica isenta de qualquer responsabilidade advinda da negociação de tais produtos, incluindo mas não se limitando a existência, quantidade, qualidade, estado, descrição, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais inseridos nos cadastros. A Rekids não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários, sendo certo que cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável por quaisquer danos, indenizações e prejuízos decorrentes da utilização indevida de fotos e produtos publicados por ele, devendo este indenizar e manter a Rekids indene de quaisquer reclamações.

13.6. Em nenhum caso a Rekids será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do APP, ainda que decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS do APP.

13.7. A Rekids não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as negociações entre o USUÁRIO COMPRADOR e o USUÁRIO VENDEDOR, assim os USUÁRIOS que efetuem transações nos termos da legislação em vigor, responsabilizam – se – á pela integridade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

13.6. A Rekids não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado, ou prejuízos decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. A Rekids também não será responsável por qualquer prejuízo causado por vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso através do APP, sua utilização ou navegação na internet.

13.7. O USUÁRIO indenizará a Rekids, suas, filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros, decorrentes de suas atividades na utilização do APP, ou por seu descumprimento do presente TERMO e demais políticas do APP, ou pela violação de qualquer lei ou direito de terceiro, incluindo honorários advocatícios.

13.8. O APP depende do acesso à internet e de sua compatibilidade com o sistema operacional do equipamento usado para que possa operar. A qualidade do acesso ao APP poderá variar de acordo com o tipo de equipamento utilizado, sua localização geográfica e velocidade da conexão que o USUÁRIO contratou com seu provedor de conexão. A variação dos serviços em razão desses fatores é de responsabilidade do USUÁRIO. O USUÁRIO reconhece e concorda que o APP é oferecido "conforme disponível", de forma que a Rekids não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do APP e de suas funcionalidades. A Rekids não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao USUÁRIO como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do APP.

13.9. A Rekids não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do APP e de suas funcionalidades. A Rekids não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao USUÁRIO como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do APP e de seus serviços.

14. DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO

14.1. A Rekids poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo do presente TERMO visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Por tal razão, o APP recomenda a leitura atenta a cada acesso ao APP, sendo que em caso de atualizações, a aceitação do TERMO com as atualizações será exigida na formalização da compra, venda, troca ou doação.

15. DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES

15.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do APP, bem como nos ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste TERMO, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

15.2. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no APP é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O APP se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

15.3. As informações e dados cadastrais são utilizados para a coleta de dados estatísticos, bem como para identificação do perfil do USUÁRIO e personalização do serviço. O cadastro do USUÁRIO no APP implica sua autorização expressa em favor da Rekids para o envio de informação comercial e/ou publicitária a seu domicílio, endereço eletrônico cadastrado e notificação através do APP. Referida autorização compreende o envio de publicidade comercial e publicitária relacionada com as atividades e anúncios publicitários dos parceiros e da própria Rekids, assim como de terceiros.

15.4. O usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que respeitada a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela Rekids. Não obstante, se não desejar que seus dados de caráter pessoal fornecidos sejam tratados com fins comerciais e para o envio de publicidade própria ou de terceiros dos setores mencionados, poderá o USUÁRIO opor-se a tal tratamento, solicitando o cancelamento do envio das mensagens, preferencialmente através da opção “Contato” no APP ou através do site www.rekids.com.br, mas se o fizer, a Rekids reserva-se o direito de cancelar os serviços prestados pelo APP.

15.5. As informações prestadas pelo USUÁRIO no cadastro do seu(s) filho (a) (s), são utilizados única e exclusivamente para definir o perfil do USUÁRIO para o recebimento de notificações automáticas do APP para artigos anunciados de seu interesse. Estas informações gravadas no cadastro do USUÁRIO não são públicas e visíveis à outros USUÁRIOS.

15.6. A Rekids garante a confidencialidade dos dados de caráter pessoal. Todavia, poderá revelar às autoridades públicas competentes os dados pessoais ou qualquer outra informação que estiver em seu poder, ou seja, acessível através de seus sistemas mediante solicitação que esteja em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso.

15.7. As únicas informações cadastrais, que são públicas e acessíveis a todos os USUÁRIOS, e dispostas no APP, são relacionadas ao apelido cadastrado pelo próprio USUÁRIO, bem como a cidade de origem\localização do USUÁRIO.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Rekids e o(s) USUÁRIO(s).

16.2. O uso comercial da expressão marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do APP assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade da Rekids e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Rekids.

17. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1. Este APP é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas ao presente TERMO, as partes elegem o Foro da Cidade